Diário da República

Portaria n.º 256/2011

Diário da República n.º 127/2011, de 5 de julho de 2011

2011-07-05 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 127/2011, de 5 de julho de 2011 · Diário da República

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes