Diário da República

Portaria n.º 278/2015

Diário da República n.º 178/2015, de 11 de setembro de 2015

2015-09-11 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 178/2015, de 11 de setembro de 2015 · Diário da República

Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão