Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-576/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024. Elite Games SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vaslui e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi...

2024-03-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0576

Processo C-576/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024. Elite Games SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vaslui e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi. Processo C-576/23.

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