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Processo C-906/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. FO contra Ministério Público. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0906

Processo C-906/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. FO contra Ministério Público. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial – Transportes rodoviários – Harmonização de determinadas disposições em matéria social – Regulamento (CE) n.° 561/2006 – Artigo 3.