Diário da República

Decreto-Lei n.º 445/74

Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974

1974-09-12 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo · Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 · Diário da República

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações