Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 90/2012

Diário da República n.º 103/2012, de 28 de maio de 2012

2012-05-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 103/2012, de 28 de maio de 2012 · Diário da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007