Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 62-Z/2001

Diário da República n.º 294/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-12-21

2001-12-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-12-21 · Diário da República

Reduz, por indulto, em três anos de prisão, pelo esforço desenvolvido na sua reinserção social por via da recuperação da toxicodependência, a pena residual de prisão aplicada a José Valente Cardoso Fernandes