Diário da República

Decreto-Lei n.º 452/75

Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975

1975-08-21 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças · Diário do Governo n.º 192/1975, de 21 de agosto de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxas de juros de mora)