Diário da República

Decreto-Lei n.º 542/99

Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13

1999-12-13 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 288/1999, Série I-A de 1999-12-13 · Diário da República

Estabelece a Lei Orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional, do Ministério da Educação