Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/2000

Diário da República n.º 226/2000, Série I-A de 2000-09-29

2000-09-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 226/2000, Série I-A de 2000-09-29 · Diário da República

Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos