EUR-Lex
Processo C-12/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2023. Autoramiksas UAB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-12/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2023. Autoramiksas UAB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e ação por omissão — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-12/23 P.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.