Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2002

Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03

2002-05-03 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro