Diário da República
Lei n.º 52/2023
Diário da República n.º 166/2023, de 28 de agosto de 2023
Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI , do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003 , de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal
Fonte: Diário da República · Abrir original