EUR-Lex
Processo C-537/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Società Italiana Lastre SpA (SIL) contra Agora SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France)...
Processo C-537/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Società Italiana Lastre SpA (SIL) contra Agora SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição — Apreciação da validade do pacto — Caráter impreciso e desequilibrado — Lei aplicável — Conceito de “substantivamente nulo”. Processo C-537/23.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.