Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 163/1976, de 14 de julho de 1976

1976-07-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 163/1976, de 14 de julho de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 235/76 , de 3 de Abril, que fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias