Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A

Diário da República n.º 108/2000, Série I-A de 2000-05-10

2000-05-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 108/2000, Série I-A de 2000-05-10 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de dispensas do serviço efectivo de funções, por períodos limitados, para participação em actividades sociais, culturais, associativas e desportivas