Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A

Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016

2016-07-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A , de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores