Diário da República

Decreto-Lei n.º 220/76

Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976

1976-03-29 · Ministério do Comércio Interno · Diário do Governo n.º 75/1976, de 29 de março de 1976 · Diário da República

Fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais