Diário da República

Aviso n.º 527/2006

Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24

2006-03-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24 · Diário da República

Torna público terem vários Estados membros da União Europeia notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996