Diário da República
Aviso n.º 110/2018
Diário da República n.º 190/2018, de 2 de outubro de 2018
Depósito pela República de Cabo Verde dos instrumentos de ratificação relativos à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP, à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da CPLP e à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, assinadas em 23 de novembro de 2005, na Cidade da Praia, Cabo Verde
Fonte: Diário da República · Abrir original