Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/78

Diário da República n.º 34/1978, de 10 de fevereiro de 1978

1978-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças · Diário da República n.º 34/1978, de 10 de fevereiro de 1978 · Diário da República

Determina que a Academia Nacional de Belas-Artes seja uma instituição de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura