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Processo F-53/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015. WR contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.°, n...

2015-07-07 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014FJ0053

Processo F-53/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de julho de 2015. WR contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito ao subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.° do Estatuto.