Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-225/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021. Luis Gonzalo Segura del Oro Pulido contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2021-09-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0225

Processo C-225/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021. Luis Gonzalo Segura del Oro Pulido contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Omissão da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Improcedência da ação por inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-225/21 P.

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