Diário da República

Decreto-Lei n.º 832/76

Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976

1976-11-25 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 · Diário da República

Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza