Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 229/1979, de 3 de outubro de 1979

1979-10-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 229/1979, de 3 de outubro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1979