Diário da República
Aviso n.º 44/2022
Diário da República n.º 84/2022, de 2 de maio de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
Fonte: Diário da República · Abrir original