Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21

2004-07-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/2004, Série I-A de 2004-07-21 · Diário da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001