Diário da República
Decreto-Lei n.º 137/2010
Diário da República n.º 250/2010, de 28 de dezembro de 2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
Fonte: Diário da República · Abrir original