Diário da República

Aviso n.º 37/2007

Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007

2007-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2007, de 1 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República da Roménia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Agosto de 2004, a retirada de uma reserva ao Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, e respectivo anexo, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1995