Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 68/97
Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original