Diário da República
Decreto-Lei n.º 324/98
Diário da República n.º 251/1998, Série I-A de 1998-10-30
Estabelece a taxa aplicável ao álcool etílico, a isenção do álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, desde que desnaturado, e o regime fiscal aplicável às pequenas cervejeiras, no uso das autorizações legislativas concedidas pelos n.os 1 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original