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Processo C-483/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. XXXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...

2022-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0483

Processo C-483/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022. XXXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo — Procedimentos comuns de concessão e de retirada da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.