Diário da República

Lei n.º 17/2007

Diário da República n.º 81/2007, de 26 de abril de 2007

2007-04-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2007, de 26 de abril de 2007 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas