Diário da República
Decreto-Lei n.º 100/2017
Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015 , de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE , relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98 , de 1 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original