Diário da República

Decreto-Lei n.º 210-B

Diário da República n.º 149/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-06-29

1984-06-29 · Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 149/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-06-29 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 1.º e ainda ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, prorrogando até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de suspensão de execuções ou processos de falência de empresas privadas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA