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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Fédération de l'organisation économique fruits et légumes (Fedecom) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Fédération de l'organisation économique fruits et légumes (Fedecom) contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Recursos estatais ― Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores ― Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo ― Auxílios ao funcionamento ― Confiança legítima.
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