Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2014

Diário da República n.º 28/2014, de 10 de fevereiro de 2014

2014-02-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 28/2014, de 10 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional