Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2011

Diário da República n.º 215/2011, de 9 de novembro de 2011

2011-11-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 215/2011, de 9 de novembro de 2011 · Diário da República

Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais