Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 3/2021

2021-01-06 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 3/2021 · Diário da República

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública