Diário da República

Portaria n.º 993/92

Diário da República n.º 244/1992, Série I-B de 1992-10-22

1992-10-22 · Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 244/1992, Série I-B de 1992-10-22 · Diário da República

Abole práticas ainda obrigatórias de regime de preços mínimos dos transportes de passageiros rodoviários interurbanos e dos ferroviários e cria condições para o desenvolvimento mais harmónico do transporte fluvial em carreiras pouco densas