Diário da República

Lei n.º 16/2011

Diário da República n.º 85/2011, de 3 de maio de 2011

2011-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2011, de 3 de maio de 2011 · Diário da República

Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro