Diário da República

Aviso n.º 2/99

Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999

1999-01-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 2/1999, de 4 de janeiro de 1999 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes