Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2001

Diário da República n.º 45/2001, Série I-A de 2001-02-22

2001-02-22 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 45/2001, Série I-A de 2001-02-22 · Diário da República

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas