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Processo T-397/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016 (Excertos). Tilly-Sabco contra Comissão Europeia...
Processo T-397/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2016 (Excertos). Tilly-Sabco contra Comissão Europeia. Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento de Execução que fixa a restituição em 0 euros — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Confiança legítima.
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