Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2003/M

Diário da República n.º 189/2003, Série I-B de 2003-08-18

2003-08-18 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 189/2003, Série I-B de 2003-08-18 · Diário da República

Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/M, de 3 de Dezembro