Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/M

Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07

2000-06-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de Agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro (regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo)