Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2024

Diário da República n.º 228/2024, de 25 de novembro de 2024

2024-11-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 228/2024, de 25 de novembro de 2024 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93 , de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94 , de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.