Diário da República

Portaria n.º 413/2015

Diário da República n.º 233/2015, de 27 de novembro de 2015

2015-11-27 · Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 233/2015, de 27 de novembro de 2015 · Diário da República

Estabelece o procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório e revoga a Portaria n.º 573-B/2007 , de 30 de abril