EUR-Lex
Processo C-598/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. SP e CI contra Všeobecná úverová banka a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove...
Processo C-598/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. SP e CI contra Všeobecná úverová banka a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Artigo 3.°, n.° 1, artigo 4.°, n.° 1, artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.