Diário da República

Portaria n.º 301/2020

Diário da República n.º 249/2020, de 24 de dezembro de 2020

2020-12-24 · Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Agricultura · Diário da República n.º 249/2020, de 24 de dezembro de 2020 · Diário da República

Aprova a delimitação dos territórios vulneráveis com base nos critérios fixados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28-A/2020 , de 26 de junho